| 12/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/06/1954 |
Parecer n. 460/54 da CCJ, favorável |
| 25/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 4300) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3927, de 28.6.57 pub. DO de 29.6.57 |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Romeu Novaes |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 1989/54 da CEC, favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2083/54 da CF, favorável com emenda |
| 13/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 06/06/1957 |
Parecer n. 693/57 da Comissão de Redação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111 |