| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/05/1954 |
Parecer n. 339/54 da CCJ favorável |
| 01/06/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 172/55 da CCJ com substitutivo |
| 12/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 715/55 da Comissão de Redação |
| 21/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3261) pub. D.O. de 2.7.55 |
| 08/07/1955 |
Mensagem n. 350, de 7.7.55, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 28/07/1955 |
Parecer n. 1226/55 da CCJ favorável ao veto |
| 05/08/1955 |
Em discussão, o veto foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |