| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/07/1954 |
Parecer n. 711/54 da CCJ favorável |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 18/11/1954 |
Parecer n. 1385/54 da CEC contrário |
| 16/05/1955 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
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