| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1954 |
Parecer n. 209/54 da CCJ favorável |
| 30/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/05/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1944/54 da CEC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2082/54 da CF favorável |
| 13/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |