| 10/06/1960 |
Apresentado.- D.A. 10/06/60. |
| 12/08/1960 |
Parecer 1948/60 da C.C.J. favorável com emenda e restrições. |
| 11/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda. - D.A. 13/06/62. |
| 04/09/1962 |
Parecer 2113/62 da C.A.S. favorável com emenda. - D.A. 09/09/62. |
| 14/04/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.048 |