| 07/08/1957 |
Apresentado. |
| 24/09/1957 |
Parecer nº 2965/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo. |
| 19/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado o Substitutivo. |
| 23/12/1957 |
Parecer nº 4697/57 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 23/12/1957 |
Parecer nº 4698/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 24/04/1958 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/04/1958 |
Em votação foi aprovado o Substitutivo. |
| 06/05/1958 |
Parecer nº 406/58 da Comissão de Redação. |
| 17/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5183/58) - publicado no D.O. de 20/05/58. Lei nº 4751, de 23/05/58 - publicada no D.O. de 24/05/58. |
| 15/09/2017 |
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