| 08/08/1957 |
Apresentado. |
| 04/12/1957 |
Parecer nº 4199/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 26/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 09/08/1961 |
Parecer nº 1275/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 11/08/61. |
| 09/08/1961 |
Parecer nº 1276/61 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 11/08/61. |
| 28/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 01/07/62. |
| 14/08/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |