| 01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/05/1954 |
Parecer n. 340/54 da CCJ, favorável |
| 09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Leônidas Camarinha |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2137/54 da CEC, favorável |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 3/55 da CF, favorável |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi encerrada e votação adiada. Emenda n. 1 (RG-9/55 - Vicente Botta e mais 24 srs. deputados) |
| 28/01/1955 |
Parecer n. 378/55 da CEC, favorável à emenda |
| 10/09/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda |
| 25/09/1957 |
Parecer n. 3027/57 da Comissão de Redação |
| 14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4626) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4247, de 22.10.57 pub. DO de 23.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |