| 01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/05/1954 |
Parecer n. 308/54 da CCJ favorável |
| 09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Vicente Botta |
| 16/10/1956 |
Parecer n. 1541/56 do deputado Gomes dos Reis, relator especial favorável |
| 21/11/1956 |
Parecer n. 1695/56 da CF favorável |
| 28/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1904/56 da Comissão de Redação |
| 27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4016) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3692, de 2.1.57 pub. DO de 4.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |