01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/05/1954 |
Parecer n. 341/54 da CCJ favorável |
01/06/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/08/1954 |
Parecer n. 863/54 da CEC favorável |
02/09/1954 |
Parecer n. 990/54 da CF favorável |
22/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/10/1954 |
Parecer n. 1242/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
18/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2972) pub. D.O. de 19.11.54. Lei n. 2816, de 27.11.54 pub. DO de 29.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |