| 01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/05/1955 |
Parecer n. 690/55 da CCJ favorável |
| 30/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/07/1955 |
Parecer n. 1210/55 da CF favorável |
| 15/09/1955 |
Parecer n. 1635/55 da CSPC favorável |
| 30/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 992/56 da Comissão de Redação |
| 21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3794) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3488, de 4.9.56 pub. DO de 6.9.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |