| 01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/04/1954 |
Parecer n. 189/54 da CCJ favorável |
| 23/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Pedro Fanganiello |
| 26/04/1954 |
Emendas ns. 1 e 2 (RGs. 22 e 23/54 - Paulo Teixeira de Camargo e Scalamandré Sobrinho, respectivamente) |
| 27/04/1954 |
Emenda n. 3 (RG-25/54 - Cássio Ciampolini e outro) |
| 27/04/1954 |
Emendas ns. 4/5/6/ de 54 - RGs 26/7/8/ de 45 - Manoel Victor) |
| 14/05/1954 |
Foi lido requerimento do sr. Paulo Teixeira de Camargo retirando a emenda n. 1 (RG-22/54) |
| 07/06/1954 |
Parecer n. 467/54 do deputado Abreu Sodré, relator especial de acordo com o artigo 58 do Regimento Interno, favorável ao PL e contrário às emendas |
| 16/06/1954 |
Parecer n. 511/54 da CF favorável ao PL e contrário às emendas |
| 22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária. Em votação foi aprovado. Rejeitadas emendas de parecer contrário e artigo 4º., após aprovação de requerimento do sr. C. Ciampolini para destaque do mesmo artigo |
| 19/07/1954 |
Parecer n. 667/54 da Comissão de Redação |
| 22/07/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2875) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2720, de 7.8.54 pub. DO de 10.8.54
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