| 06/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/06/1954 |
Parecer n. 564/54 do deputado Cássio Ciampolini, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, contrário |
| 23/09/1954 |
Primeira discussão foi retirada a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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