| 06/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1954 |
Parecer n. 218 da CCJ favorável |
| 06/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/06/1954 |
Parecer n. 510/54 da CF favorável |
| 22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão encerrada e votação adiada por falta de número |
| 24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária. Em votação foi aprovado em 2ª. |
| 19/07/1954 |
Parecer n. 666/54 da Comissão de Redação |
| 22/07/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2892) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2716, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |