18/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1954 |
Parecer n. 163/54 da CCJ favorável |
22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/05/1954 |
Parecer n. 392/54 da Comissão de Redação |
07/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
11/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2863) pub. D.O. de 15.6.54. Lei n. 2695, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |