| 19/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/04/1954 |
Parecer n. 186/54 da CCJ favorável |
| 23/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/04/1954 |
Emenda n. 1 (RG-24/54 - Conceição Santamaria) |
| 25/06/1954 |
Parecer n. 563/54 da CSC encaminhando a proposição à CCJ para pronunciamento s/ emenda |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 741/54 da CCJ encaminhando a proposição à CSC para tramitação legal |
| 03/08/1954 |
Parecer n. 779/54 da CSPC favorável |
| 17/11/1954 |
Parecer n. 1378/54 da CF favorável |
| 30/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeitada a emenda |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1886/54 da Comissão de Redação |
| 13/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 18/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3065) pub. D.O. de 21.12.54. Lei n. 2885, de 21.12.54 pub. DO de 22.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |