| 19/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/11/1954 |
Parecer n. 1264/54 da CCJ favorável com emenda |
| 18/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ. Red. 1 sessão Jaurez Guisard |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1663/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 609/55 da COPTC, favorável |
| 17/06/1955 |
Parecer n. 891/55 da CF favorável |
| 28/03/1956 |
Segunda discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 05/04/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 19/04/1956 |
Parecer n. 213/56 da Comissão de Redação |
| 02/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3629) pub. D.O. de 12.5.56. Lei n. 3359, de 15.5.56 pub. DO de 17.5.56 |
| 15/09/2017 |
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