| 23/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1954 |
Parecer n. 908/54 da CCJ contrário |
| 17/09/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Alberto Andaló |
| 15/09/1955 |
Parecer n. 1629/55 da CECD contrário |
| 23/07/1956 |
Parecer n. 808/56 da CSPC favorável |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |