| 23/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/06/1954 |
Parecer n. 448/54 da CCJ favorável |
| 21/06/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária. 1ª. discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Rogê Ferreira |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 862/54 da CEC favorável |
| 04/10/1954 |
Parecer n. 1086/54 do deputado Antonio Flaquer, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com substitutivo |
| 28/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado. Prejudicado o substitutivo do relator especial |
| 23/11/1954 |
Parecer n. 1485/54 da Comissão de Redação |
| 29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3038) pub. D.O. de 7.12.54 |
| 13/12/1954 |
Foi lida a mensagem n. 479/54 do sr. Governador vetando totalmente o PL. Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |