| 24/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/06/1954 |
Parecer n. 462/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/03/1958 |
Prejudicado pela Lei n. 3818, de 5.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |