| 24/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/07/1954 |
Parecer n. 675/54 da CCJ p/ transformação em Indicação |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi rejeitado - Segue como Indicação |
| 04/08/1954 |
Foi apresentada a Indicação n. 1007/54 em substitutição ao presente Projeto de lei |