| 25/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/03/1954 |
Parecer n. 66/54 ad CCJ favorável |
| 20/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/04/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 09/05/1957 |
Restaurado |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 836/57 do deputado Gomes dos Reis relator especial favorável |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 837/57 da CF favorável |
| 11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 16/12/1957 |
Parecer n. 4534/57 da Comissão de Redação |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4932) pub. D.O. de 27.12.57 |
| 06/01/1958 |
Mensagem n. 577, de 31.12.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 01/04/1958 |
Parecer n. 217/58 da CEC contrário ao veto |
| 11/04/1958 |
Em discussão o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |