| 26/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/06/1954 |
Parecer n. 461/54 da CCJ favorável |
| 13/08/1954 |
Ofício n. 11010/54 do sr. Governador apoiando o projeto |
| 04/06/1957 |
Arquivado - prejudicado em virtude da Lei n. 3747 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |