| 31/08/1955 |
Apresentado. |
| 02/12/1955 |
Parecer nº 2096/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/12/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 19/06/1956 |
Ofício nº 2804 ao Senhor Governador. |
| 20/03/1957 |
Ofício nº 85, de 12/02/57 do Senhor Governador com informações da Secretaria S.P.A.S. |
| 09/05/1957 |
Parecer nº 470/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 15/05/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 28/05/1957 |
Parecer nº 625/57 da Comissão de Redação. |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4277/57) - publicado no D.O. de 13/06/57. Lei nº 3909 de 18/06/57 - publicada no D.O. de 20/06/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |