| 05/08/1955 |
Apresentado. |
| 24/08/1955 |
Parecer nº 1495/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 05/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 12/10/1955 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta às Comissões, Emenda 25 as. Emenda de nº 01 (RG. nº 184/55) do Senhor Deputado Condeixa Filho e outros. |
| 30/11/1955 |
Parecer nº 2062/55 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário. |
| 12/12/1955 |
Em segunda discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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