| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1769/54 do deputado Antonio Flaquer, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, contrário |
| 29/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo n. 305 da Resolução 207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |