| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/09/1954 |
Parecer n. 1008/54 do deputado Ruy da Costa Rodrigues, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |