| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1954 |
Parecer n. 205/54 da CCJ favorável |
| 29/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1772/54 do deputado Ruy Costa Rodrigues, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2056/54 da CF favorável com emenda |
| 21/09/1959 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |