| 31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1954 |
Parecer n. 222/54 da CCJ favorável |
| 06/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 2/55 do deputado Fanganiello relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 310/55 da CF favorável |
| 13/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |