| 30/06/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/07/1955 |
Parecer n. 1060/55 da CCJ favorável |
| 03/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1321/57 da CSC favorável |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1322/57 da CF favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |