| 30/06/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1342/55 da CCJ favorável |
| 06/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/06/1956 |
Parecer n. 479/56 da CEC favorável |
| 03/07/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento Araripe Serpa |
| 12/07/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Pedro Fanganiello |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1956 |
Parecer n. 1625/56 da Comissão de Redação |
| 28/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3953) pub. D.O. de 29.11.56 |
| 06/12/1956 |
Mensagem n. 415, de 5.12.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 03/04/1957 |
Em discussão, foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |