| 01/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1554/55 da CCJ favorável |
| 21/09/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Wilson Rahal |
| 18/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1955 |
Emenda n. 1 (RG-407/55 - Alfredo Farhat) |
| 06/12/1955 |
Parecer n. 2115/55 da CSPC favorável a emenda e ao PL |
| 20/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
| 09/05/1956 |
Parecer n. 251/56 da Comissão de Redação |
| 18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3645) pub. D.O. de 30.5.56 |
| 07/06/1956 |
Mensagem n. 127, de 5.6.56, do Governador vetando totalmente o PL |
| 04/07/1956 |
15ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |