| 01/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1343/55 da CCJ favorável |
| 31/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1955 |
Parecer n. 1987/55 da CEC favorável |
| 01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1955 |
Parecer n. 2165/55 da Comissão de Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3563) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3324, de 29.12.55 pub. DO de 31.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |