| 15/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 93/54 da CCJ favorável |
| 20/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/04/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |