| 16/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/06/1954 |
Parecer n. 447/54 da CCJ favorável com substitutivo |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Athiê Coury |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 1/55 - da CEC favorável ao substitutivo |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 309/55 da CF favorável ao substitutivo |
| 04/12/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/12/1957 |
Em votação foi aprovado o substitutivo |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4580/57 da Comissão de Redação |
| 31/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4949 de 19/12/1957) pub. D.O. de 28.12.57.
Lei n. 4.548, de 31.12.57 pub. DO de 31.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |