| 16/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2175/54 da CCJ favorável |
| 16/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Luciano Nogueira Filho |
| 24/03/1955 |
Mensagem n. 104/55 do Governador solicitando a devolução do PL |
| 05/07/1955 |
Em discussão foi rejeitado o pedido de retirada |
| 12/08/1955 |
Parecer n. 1385/55 da CF contrário |
| 30/08/1955 |
Segunda discussão, votação adiada por falta de número |
| 31/08/1955 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |