| 16/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 99/54 da CCJ favorável |
| 13/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/06/1954 |
Parecer n. 508/54 da CF favorável com substitutivo |
| 22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 19/07/1954 |
Parecer n. 664/54 da Comissão de Redação |
| 22/07/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2890) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2711, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |