| 15/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/10/1955 |
Parecer n. 1871/55 da CCJ pela transformação em Indicação |
| 03/11/1955 |
Foi apensada a Indicação n. 1583/55 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |