Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 514 /1955

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 514 / 1955
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado a procederem à devida indenização, sempre que a carga despachada em suas estações, chegue ao destino com falta de peso excedente a 1/4% do total.
Data de Publicação 10/08/1955
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Franco
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

Tramitação

Data Descrição
10/08/1955 Apresentado.
02/09/1955 Parecer nº 1553/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
23/09/1955 Em primeira discussão foi aprovado.
01/12/1955 RESTAURADO.
12/12/1955 Parecer nº 2148/55 do Senhor Deputado Dante Perri, Relator Especial - favorável.
21/05/1956 Parecer nº 304/56 da Comissão de Finanças - favorável.
05/06/1956 A segunda discussão foi adiada por três sessões a Requerimento do Senhor Deputado Araripe Serpa.
27/08/1959 ARQUIVADO.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011
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