Documento |
|
Número Legislativo |
0001
/ 1990
|
Ementa |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 413, de 12.09.85, que proibe exclusividade às empresas locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
|
Data de Publicação |
07/03/1990
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Luiz Francisco da Silva
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CADÁVER, EMPRESA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, MUNICÍPIOS, SERVIÇO FUNERÁRIO, TRANSPORTE
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017
|