| 11/08/1955 |
Apresentado. |
| 02/12/1955 |
Parecer nº 2081/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/12/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 27/12/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado em regime de urgência. |
| 28/12/1955 |
Parecer nº 2232/55 da Comissão de Redação. |
| 30/12/1955 |
10ª Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. |
| 04/01/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3607/56) - publicado no D.O. de 06/01/56. Lei nº 3337, de 10/01/56 - publicada no D.O. de 12/01/56. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |