| 12/08/1955 |
Apresentado. |
| 02/09/1955 |
Parecer nº 1551/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 10/10/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 26/03/1956 |
Parecer nº 91/56 da C.S.P.H. - favorável. |
| 17/04/1956 |
Parecer nº 200/56 da C.O.P.T.C. - favórável. |
| 25/06/1956 |
Parecer nº 573/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 22/10/1956 |
Em segunda discussão foi adiado por três sessões a Requerimento do Senhor Deputado Araripe Serpa. |
| 20/11/1957 |
Em segunda discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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