| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 08/10/1957 |
Parecer nº 3180/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 08/10/1957 |
Parecer nº 3181/57 da C.O.P.T.C. - favorável. |
| 23/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 06/11/1957 |
Parecer nº 3528/57 da Comissão de Redação. |
| 22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4806/57) - publicado no D.O. de 23/11/57. Lei nº 4405, de 27/11/57 - publicado no D.O. de 28/11/57. |
| 15/09/2017 |
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