| 01/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/11/1955 |
Parecer n. 1945/55 da CCJ favorável |
| 03/04/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1156/57 da CF contrário |
| 15/04/1959 |
Arquivado de acordo com artigo 184, da Resolução 207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |