| 02/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1768/55 da CCJ favorável |
| 24/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Dante Perri |
| 24/05/1956 |
Parecer n. 342/56 da CSPH favorável |
| 29/08/1956 |
Parecer n. 1079/56 da CF favorável com emenda |
| 04/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 14/09/1956 |
Parecer n. 1225/56 da Comissão de Redação |
| 28/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3856) pub. D.O. de 6.10.56. Lei n. 3538, de 9.10.56 pub. DO de 11.10.56 |
| 11/10/1956 |
Mensagem n. 307, de 9.10.56, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 07/11/1956 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |