| 05/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1955 |
Parecer n. 1684/55 da CCJ favorável |
| 10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1401/56 da CSPC favorável |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1597/56 da Comissão de Redação |
| 07/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3976) pub. D.O. de 8.12.56. Lei n. 3636, de 11.12.56 pub. DO de 12.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |