| 06/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1955 |
Parecer n. 1682/55 da CCJ favorável |
| 12/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 2 sessões, Bueno Assis |
| 25/11/1955 |
Parecer n. 2006/55 da CF favorável |
| 02/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1955 |
Parecer n. 3139/55 da Comissão de Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3569) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3301, de 27.12.55 pub. DO de 29.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |