| 06/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1766/55 da CCJ favorável |
| 24/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/04/1956 |
Parecer n. 195/56 da COPTC favorável |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 864/56 da Comissão de Finanças contrário |
| 28/08/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 30/08/1956 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |