| 13/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1378/56 da CCJ favorável |
| 15/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1753/56 da Comissão de Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3984) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.642, de 18.12.56 pub. DO de 19.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |