| 15/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/10/1955 |
Parecer n. 1828/55 da CCJ favorável |
| 17/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. de pauta 1 sessão a requerimento do sr. Guilherme Gomes |
| 23/11/1955 |
Parecer n. 1998/55 da CSPH favorável |
| 30/11/1955 |
Parecer n. 2029/55 da CSPC favorável |
| 02/12/1955 |
Parecer n. 2109/55 da CF favorável |
| 09/12/1955 |
27ª. sessão extraordinária. Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência |
| 12/12/1955 |
Redação Final foi aprovado com parecer oral do deputado Cid Franco |
| 21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3539) pub. D.O. de 23.12.55. Lei n. 3274, de 23.12.55 pub. DO de 24.12.55. Retificação pub. DO de 27.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |